TERMOS DE USO DOS CURSOS A DISTÂNCIA DA SALA DO SABER
SABER CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 21.987.543.0001-14, sediada na Av. José Alves Nendo, 943 - Jardim São Silvestre, Maringá - PR, CEP 87055-000, representada na forma de seu Contrato Social, a seguir denominada simplesmente CONTRATADA, e, de outra parte, o(a) ALUNO(A), que caso seja menor de idade, deve estar representado(a) ou assistido(a) por seus pais ou responsáveis, tudo com a devida qualificação no momento do cadastro na plataforma on-line, resolvem celebrar o presente Contrato de Adesão o qual contém todos os TERMOS DE USO DO SERVIÇO, conforme adiante descrito.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento contratual é a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em benefício do(a) ALUNO(A), com vistas à disponibilização das aulas que fazem parte do acervo da SALA DO SABER para acesso individual e pessoal pela pessoa física do(a) ALUNO(A), ora contratante.
1.2. O acesso ao acervo da SALA DO SABER, objeto deste contrato é realizado a distância, por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, junto ao sítio: https://www.saladosaber.com.br/.
1.3. O conteúdo do sítio está dividido em aulas on-line, gravadas previamente, consoante os títulos e cronogramas disponibilizados pela CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA – FORMATO E REQUISITOS MÍNIMOS
2.1. As aulas previamente gravadas serão disponibilizadas no sítio da CONTRATADA na internet, no formato da tecnologia de streaming ou broadcast (fluxo de mídia), pela qual o(a) ALUNO(A) terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da internet, sem o armazenamento das informações em arquivos pessoais do(a) ALUNO(A).
2.2. Cada aula terá a duração aproximada de 25 (vinte e cinco) minutos, e poderá ser assistida através do sítio https://www.saladosaber.com.br/, no horário que melhor convir ao ALUNO(A), não sendo permitido serem feitas cópias e/ou download (baixar os arquivos) das aulas para o computador do usuário.
2.2.1. As aulas permanecerão disponíveis no sítio da CONTRATADA na internet, pelo prazo escolhido pelo(a) ALUNO(A) no momento do cadastro, observadas as renovações automáticas após a confirmação do pagamento.
2.3. A disponibilização de material didático complementar por meio eletrônico ficará a critério do professor e, uma vez fornecido, será disposto no ambiente virtual.
2.4. Após a expiração do prazo contratado de acesso ao sítio na internet, o ALUNO(A) não terá mais acesso às aulas que fazem parte do acervo da SALA DO SABER e ao material didático eventualmente disponibilizado.
2.5. O(A) ALUNO(A) declara ser de seu conhecimento prévio à contratação que é requisito essencial à adesão aos serviços: (i) possuir e manter correio eletrônico e telefones para contatos atualizados e, (ii) que seu acesso via rede mundial de computadores seja feito por equipamentos dotados das seguintes tecnologias constantemente atualizadas, às suas próprias expensas:
a) qualquer computador ou equipamento que acesse navegador de internet, com sistema para reprodução de áudio e vídeo;
b) conexão à internet, com velocidade mínima de transmissão de dados de 1 MB;
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. São obrigações da CONTRATADA:
a) Concepção, produção, gravação, e disponibilização das aulas gravadas e fornecimento de acesso ao sítio na internet https://www.saladosaber.com.br/, acessível através de login e senha gerada pela CONTRATADA, após confirmação do pagamento do(a) ALUNO(A);
b) coordenar administrativamente e academicamente o material produzido, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação a distância;
c) informar ao ALUNO(A), caso houver, indisponibilidade do sistema no ambiente virtual e corrigi-lo o mais rápido possível;
3.2. São obrigações do(a) ALUNO(A):
a) possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mínimos mencionados na cláusula segunda para acesso à plataforma on-line;
b) manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;
c) honrar com sua obrigação de pagar o preço indicado para acesso ao acervo da SALA DO SABER, nos prazos e formas contratados;
d) não reproduzir comercialmente ou compartilhar com terceiro não contratante, sob qualquer forma o material do acervo, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo(a) ALUNO(A);
e) na hipótese do(a) ALUNO(A) não ter atingido a maioridade, este se obriga a se fazer representar por seus genitores ou responsável legal para realizar o cadastro no sítio da CONTRATADA e concordar com os termos de uso do serviço aqui definidos.
CLÁUSULA QUARTA - VALORES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
4.1. Em contraprestação aos serviços objeto deste contrato, o(a) ALUNO(A) aceita o preço disposto no formulário de cadastro e adesão, proposto para o acesso ao acervo na oportunidade desta contratação, já observadas as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento.
4.1.1. A contratação dos serviços poderá ocorrer em diferentes periodicidades, sendo: mensal, bimestral, trimestral, semestral e anual, com diferentes preços e condições de pagamento, a depender da disponibilidade ofertada no sítio da SALA DO SABER na internet.
4.1.2. Todos os pagamentos serão prévios à utilização dos serviços, não havendo disponibilização do acesso sem a confirmação do pagamento.
4.2. O conteúdo da SALA DO SABER ficará disponível no sítio na internet da CONTRATADA pelo período contratado, conforme a periodicidade escolhida pelo(a) ALUNO, sendo renovado automaticamente, com débito no cartão de crédito disponibilizado pelo(a) ALUNO.
4.2.1. Na hipótese do(a) ALUNO(A) ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo.
4.2.2. Na hipótese do(a) ALUNO(A) ter optado pelo pagamento por boleto bancário, este(a) se responsabiliza pelo pagamento do título, que estará disponível na área do aluno, de modo que o acesso somente será liberado ou renovado após a devida compensação bancária do boleto.
4.3. O(A) ALUNO(A) compreende que a contratação versa sobre a venda, entrega e quitação imediata de um único produto; o pagamento, à vista ou parcelado, é exigível independentemente da utilização dos serviços; eventual parcelamento, concedido a partir de opção/solicitação do(a) ALUNO(A) não descaracteriza a natureza do negócio, de modo que eventuais parcelas (cobradas através do cartão de crédito ou de boletos) mantém-se válidas e eficazes, independentemente do(a) ALUNO(A) ter optado por não fazer ou tenha sido impossibilitado de assistir às aulas, por razões que não sejam imputáveis a CONTRATADA.
4.4. Caberá, exclusivamente, à CONTRATADA definir a sua política comercial e os seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento.
4.5. O(A) ALUNO(A) declara ter plena ciência que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do acesso ao acervo, e de acordo com o plano e meio de pagamento escolhido, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.
CLÁUSULA QUINTA - EXTINÇÃO DO CONTRATO
5.1. O(A) ALUNO(A) poderá, em até 07 (sete) dias corridos da contratação dos serviços da SALA DO SABER, desistir da contratação e solicitar o cancelamento, bastando, para tanto, fazer o requerimento através do sítio da CONTRATADA na internet.
5.1.1. Não será reembolsável nenhum pagamento solicitado após 07 (sete) dias corridos da data da contratação, e, também, não haverá reembolso quando houver a efetiva utilização do serviço pelo(a) ALUNO nesse período de 07 (sete) dias corridos, verificada a utilização através do perfil de acesso.
5.1.2. No caso do pagamento ter sido realizado por boleto bancário, o reembolso será realizado através de depósito na conta corrente indicada pelo(a) ALUNO, no prazo de 60 (sessenta) dias após a solicitação. No caso do pagamento ter sido realizado por cartão de crédito, o reembolso será realizado mediante estorno no mesmo cartão de crédito utilizado na compra, também no prazo de 60 (sessenta) dias após a solicitação.
5.2. A CONTRATADA poderá rescindir a qualquer momento o presente CONTRATO na ocorrência de qualquer violação ao presente instrumento, e nesta hipótese, não haverá nenhum reembolso.
CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Os serviços prestados e os produtos desenvolvidos pela CONTRATADA, especialmente as videoaulas que compõem o acervo do sítio objeto deste contrato, são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição Federal brasileira, art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX; Lei Federal brasileira nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º e demais disposições; Código Civil brasileiro e Acordos Internacionais - Convenções de Berna e de Paris, dentre outros).
6.2. O(A) ALUNO(A) tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido), configurando-se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime:
(a) copiar, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, as aulas e produtos distribuídos pela CONTRATADA, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos;
(b) o uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da CONTRATADA, sem a devida autorização;
(c) inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da CONTRATADA, bem como copiar, modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática;
(d) por qualquer instrumento, através do uso do sítio da CONTRATADA, por seu Fórum ou através de suas redes sociais, é vedado divulgar qualquer site comercial, bem como difamar, caluniar ou injuriar qualquer pessoa, bem como expressar qualquer ato que configure ou seja entendido como preconceito de credo, cor ou classe social.
6.3. Por este instrumento, o(a) ALUNO(A) licencia o uso de sua imagem, nome, dados bibliográficos e eventuais trabalhos acadêmicos realizados durante a vigência deste contrato à CONTRATADA, pelo prazo de 03 (três) anos a contar da contratação, especificamente para o uso informativo e promocional de serviços, cursos e atividades da CONTRATADA, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com a CONTRATADA, seja para veiculação em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao(à) ALUNO(A) qualquer indenização ou remuneração.
6.4. O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos ou cessão de posição contratual.
6.5. Todas as credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao(a) ALUNO(A), e/ou criadas pelo(a) ALUNO(A) são pessoais e intransferíveis, e este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA.
6.6. A CONTRATADA possui sistemas de segurança e controle, de modo que, dois acessos simultâneos poderão ser identificados e suspensas as transmissões.
6.7. Todas as comunicações entre as partes se darão por meio eletrônico, no ambiente virtual e pelo e-mail cadastrado do ALUNO(A).
6.7.1. O(A) ALUNO(A) deverá manter atualizado seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço, devendo comunicar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados.
6.8. Dentro de padrões aceitáveis e seguindo as melhores práticas de mercado, a CONTRATADA poderá incluir publicidade no seu site ou enviar e-mails com publicidade, sem que isso, contudo prejudique o aprendizado dos alunos ou degrade a qualidade de seus serviços.
6.9. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer problemas técnicos de acesso à Internet ou por problemas de desempenho do provedor do(a) ALUNO(A), bem como de configurações da rede interna ou de software que, eventualmente, precisem de configuração especial para o acesso ao sítio da CONTRATADA na internet.
6.9.1. Também, a CONTRATADA não se responsabiliza pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão de acesso à Internet ou de qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.
6.10. O(A) ALUNO(A) assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico.
6.11. É facultado à CONTRATADA proceder a adequações em sua plataforma de sistemas, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sem necessidade de prévia comunicação ao(a) ALUNO(A).
6.12. É facultado à CONTRATADA proceder a adequações ou alterações neste instrumento contratual de termos de uso de seus serviços, sem necessidade de prévia comunicação ao(a) ALUNO(A).
6.13. A CONTRATADA não é responsável pelo custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para participação pelo ALUNO(A) para o acesso ao acervo do sítio on-line, tais como o uso de computador, softwares, acesso à internet indicados, etc.
6.14. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos que fuja ao controle e diligência da CONTRATADA.
6.15. A CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não a CONTRATADA, e, portanto, foge do seu controle, diligência, e responsabilidade.
6.16. O(A) ALUNO(A) declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para o acesso ao sítio na internet, limitando-se a responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO DE ELEIÇÃO
7.1. Todas as divergências oriundas do presente Contrato serão dirimidas amigavelmente, por comum acordo entre as partes.
7.2. Caso, no entanto, um acordo não seja alcançado, será competente, para propositura da ação, o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Estado do Paraná, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Ao realizar o cadastro, o pagamento e a utilização do serviço, de forma cumulativa ou não, ao(a) ALUNO concorda com o presente contrato de Termos de Uso da SALA DO SABER.
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